ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

O acórdão embargado fundamentou que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da execução e que a ausência de comprovação documental à época levou ao afastamento da pretensão nos termos do art. 487 do CPC; não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo os embargos manifestamente impugnativos, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Em Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Em Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais sobre valores pagos administrativamente
  3. 3 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre pedido formulado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da execução e que a ausência de comprovação documental à época levou ao afastamento da pretensão nos termos do art. 487 do CPC; não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo os embargos manifestamente impugnativos, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.