AREsp 1670280 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes não infirmaram todos os fundamentos do decisum recorrido e o provimento do recurso demandaria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 necessidade de impugnação especificada de todos os fundamentos do acórdão recorrido
3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Embargos de Declaração rejeitados pela Segunda Turma do STJ
Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, sujeito a multa