AREsp 1053300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o tema apontado como omitido (necessidade de perícia judicial para demonstrar a inadequação do preço de catálogo como base de cálculo do ICMS ST) não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal e, portanto, inexistindo vício de integração a ser sanado.

Parties
Embargante: AVON COSMÉTICOS LTDA.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Margem De Valor Agregado (mva), Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Substituição Tributária Base De Cálculo Margem De Valor Agregado (mva) +1 more

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Parties

AVON COSMÉTICOS LTDA.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de perícia judicial para demonstrar inadequação da base de cálculo presumida (preço de catálogo)
  2. 2 inovação recursal (tema não suscitado no recurso especial)
  3. 3 ilegalidade na fixação de MVA sem estudo técnico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o tema apontado como omitido (necessidade de perícia judicial para demonstrar a inadequação do preço de catálogo como base de cálculo do ICMS ST) não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal e, portanto, inexistindo vício de integração a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.