AREsp 1053300 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração a ser sanado: o tema apontado pelo embargante (necessidade de perícia para demonstrar discrepância entre preço de catálogo e preço de mercado) não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, de modo que não houve omissão no acórdão; ressalvando-se que o §1º do art.138 do CPC/2015 admite a oposição de embargos pelo amicus, mas os embargos só visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA - ABEVD; Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Integração, Amicus Curiae, Substituição Tributária (icms St), Base De Cálculo, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Sugerido Em Catálogo, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Integração Amicus Curiae Substituição Tributária (icms St) Base De Cálculo +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA - ABEVD

Amicus Curiae

AVON COSMÉTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração opostos por amicus curiae
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de perícia para demonstrar discrepância entre preço de catálogo e preço de mercado
  3. 3 cabimento de integração via embargos quando a matéria não foi objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração a ser sanado: o tema apontado pelo embargante (necessidade de perícia para demonstrar discrepância entre preço de catálogo e preço de mercado) não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal, de modo que não houve omissão no acórdão; ressalvando-se que o §1º do art.138 do CPC/2015 admite a oposição de embargos pelo amicus, mas os embargos só visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração