EAREsp 1507172 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo; faltou prequestionamento sobre matérias não examinadas (art.1.025 CPC); a decisão de origem acolheu fundamento constitucional quanto ao indeferimento de RPV para honorários, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 126/STJ); e normas como a Resolução CNJ n.115/2010 não se confundem com lei federal, tornando inviável sua análise no recurso especial.

Parties
Embargante: Olesia Costa dos Santos - sucessão e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 126/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Olesia Costa dos Santos - sucessão e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisito do prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 126/STJ e 282/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo; faltou prequestionamento sobre matérias não examinadas (art.1.025 CPC); a decisão de origem acolheu fundamento constitucional quanto ao indeferimento de RPV para honorários, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 126/STJ); e normas como a Resolução CNJ n.115/2010 não se confundem com lei federal, tornando inviável sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.