AREsp 1717135 - DECISAO

AREsp 1717135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham nítido caráter infringente e não apontaram qualquer hipótese prevista no art. 1022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (art. 60 da Lei nº 9.069/1995) não impugnado pela parte insurgente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede a alteração do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 60 Da Lei Nº 9.069/1995, Art. 61 E Seguintes Da Lei Nº 9.430/1996, Admissibilidade Recursal, Suspensão Da Exigibilidade Vs Quitação
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 60 Da Lei Nº 9.069/1995 Art. 61 E Seguintes Da Lei Nº 9.430/1996 Admissibilidade Recursal Suspensão Da Exigibilidade Vs Quitação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando houver fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Interpretação do art. 60 da Lei nº 9.069/1995 sobre condicionamento de benefícios fiscais à quitação de tributos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham nítido caráter infringente e não apontaram qualquer hipótese prevista no art. 1022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (art. 60 da Lei nº 9.069/1995) não impugnado pela parte insurgente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, o que impede a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.