AREsp 1760079 - DECISAO

AREsp 1760079 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à data de intimação para regularização do preparo; contudo, mantido o não conhecimento do recurso, porque, ainda contando o prazo a partir da publicação que rejeitou os embargos (intimação em 6/7/2020), o prazo de 5 dias úteis terminou em 13/7/2020 e o preparo foi apresentado apenas em 17/7/2020, configurando preclusão temporal (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: IRINEU RUSSOWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para correção de erro material e manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Recurso Deserto, Preclusão Temporal, Gratuidade Judiciária, Custas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recurso Deserto Preclusão Temporal Gratuidade Judiciária Custas Processuais

Case Brief

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Parties

IRINEU RUSSOWSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à oposição de embargos de declaração e seus efeitos sobre o prazo para regularização do preparo
  2. 2 se o recurso deve ser considerado deserto por preclusão temporal apesar da oposição de embargos de declaração
  3. 3 correção de erro material na decisão de fls. 582/583

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à data de intimação para regularização do preparo; contudo, mantido o não conhecimento do recurso, porque, ainda contando o prazo a partir da publicação que rejeitou os embargos (intimação em 6/7/2020), o prazo de 5 dias úteis terminou em 13/7/2020 e o preparo foi apresentado apenas em 17/7/2020, configurando preclusão temporal (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para correção de erro material e manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material na decisão de fls. 582/583
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)