EREsp 1914237 - DECISAO

EREsp 1914237 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o tribunal de origem deferiu e ratificou o efeito suspensivo ao recurso especial, a decisão da Presidência que indeferiu o pedido, proferida em plantão judiciário, incorreu em erro material por ignorar a decisão prévia. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer o erro material e restabelecer a decisão de fls. 601/603 que atribuía efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Embargante: BARBOSA & PORTUGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Presidência Em Plantão Judiciário
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, reconhecido erro material e restabelecida a decisão de fls. 601/603 quanto ao efeito suspensivo do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Erro Material, Omissão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

BARBOSA & PORTUGAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Presidência Em Plantão Judiciário

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão de indeferimento do efeito suspensivo
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial já deferida pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão/erro material

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o tribunal de origem deferiu e ratificou o efeito suspensivo ao recurso especial, a decisão da Presidência que indeferiu o pedido, proferida em plantão judiciário, incorreu em erro material por ignorar a decisão prévia. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer o erro material e restabelecer a decisão de fls. 601/603 que atribuía efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, reconhecido erro material e restabelecida a decisão de fls. 601/603 quanto ao efeito suspensivo do recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 601/603 quanto ao efeito suspensivo anteriormente deferido ao recurso especial.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas - SP, com urgência.