REsp 1889015 - DECISAO

REsp 1889015 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegada violação ao art. 150, § 4º do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ; e questões que demandam revolvimento de matéria fática estariam cobertas pela Súmula 7/STJ. Embargos não podem ter efeito de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 535 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 150, § 4º Do CTN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 150, § 4º do CTN
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o tribunal a quo não apreciou as questões legais apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegada violação ao art. 150, § 4º do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ; e questões que demandam revolvimento de matéria fática estariam cobertas pela Súmula 7/STJ. Embargos não podem ter efeito de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015