AREsp 1780778 - DECISAO

AREsp 1780778 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, de modo que a tempestividade do recurso é aferida pela data de intimação e a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ considera que Corpus Christi não é feriado nacional, razão pela qual a parte não comprovou a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso, tornando inexequível a alegação de intempestividade suprimida por feriado.

Parties
Embargante: SISUKO TOMIKAWA QUEIROZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

SISUKO TOMIKAWA QUEIROZ - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à tempestividade do recurso em razão de feriado (Corpus Christi)
  2. 2 se o dia 11/6/2020 constitui feriado nacional
  3. 3 se a comprovação de feriado local pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, de modo que a tempestividade do recurso é aferida pela data de intimação e a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ considera que Corpus Christi não é feriado nacional, razão pela qual a parte não comprovou a suspensão do expediente forense no momento da interposição do recurso, tornando inexequível a alegação de intempestividade suprimida por feriado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)