REsp 1896362 - DECISAO

REsp 1896362 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar integralmente questões suscitadas nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial; essa violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC impõe o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fundação Zerbini; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo, Suspensão Da Execução, Tomada De Contas Especial, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Título Executivo Suspensão Da Execução Tomada De Contas Especial Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Fundação Zerbini

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 921, II, do CPC à fase processual dos autos
  2. 2 definitividade do título executivo proveniente de decisão do Tribunal de Contas
  3. 3 omissão no julgamento de embargos de declaração em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar integralmente questões suscitadas nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial; essa violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC impõe o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.