REsp 1894138 - DECISAO

REsp 1894138 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou a controvérsia e seguiu o entendimento consolidado do STJ de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto mesmo na ausência do tratamento final dos dejetos.

Parties
Embargante: ANTONIO LAURIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobrança De Tarifa De Esgoto, Esgotamento Sanitário, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Cobrança De Tarifa De Esgoto Esgotamento Sanitário Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO LAURIANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da cobrança de tarifa de esgoto quando ausente o tratamento final dos dejetos
  3. 3 Se a decisão embargada enfrentou os argumentos aptos a infirmar sua conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou a controvérsia e seguiu o entendimento consolidado do STJ de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto mesmo na ausência do tratamento final dos dejetos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.