AREsp 1742506 - DECISAO

AREsp 1742506 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão monocrática abordou as demais violações apontadas e manteve o entendimento de que a negativa de cobertura só enseja dano moral quando há agravamento do estado de saúde ou abalo psíquico, de modo que a alegada dúvida quanto à interpretação do contrato é irrelevante; os embargos configuram tentativa de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: A. V. DA C. N. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Tutela De Urgência, Plano De Saúde) / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral in Re Ipsa, Negativa De Cobertura, Regulamentação Da Lei 11.907/2009, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Dano Moral in Re Ipsa Negativa De Cobertura Regulamentação Da Lei 11.907/2009 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

A. V. DA C. N. (menor)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Tutela De Urgência, Plano De Saúde) / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão na decisão unipessoal
  3. 3 requisitos para caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão monocrática abordou as demais violações apontadas e manteve o entendimento de que a negativa de cobertura só enseja dano moral quando há agravamento do estado de saúde ou abalo psíquico, de modo que a alegada dúvida quanto à interpretação do contrato é irrelevante; os embargos configuram tentativa de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.