Pet 15114 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 83/STJ), não atendendo ao dever de impugnação individualizada e fundamentada (princípio da dialeticidade).

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 83/STJ), não atendendo ao dever de impugnação individualizada e fundamentada (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.