EAREsp 1804759 - DECISAO

EAREsp 1804759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que ocasionou o não conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito do recurso especial, não cabendo rediscussão de matéria de fundo por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que ocasionou o não conhecimento do agravo e impediu o exame do mérito do recurso especial, não cabendo rediscussão de matéria de fundo por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.