REsp 1887941 - DECISAO

REsp 1887941 - DECISAO

Houve omissão reconhecida em relação aos dividendos e juros sobre capital próprio; contudo, o acórdão já determinou a exclusão desses valores e da multa de R$3.000,00 do quantum devido ao acionista, razão pela qual a pretensão recursal não merece acolhida por falta de interesse; acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir as omissões, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Multa, Lei 7.347/85
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Multa +1 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à incidência de dividendos e juros sobre capital próprio
  2. 2 exclusão de multa e de valores relativos a dividendos e juros do quantum devido ao acionista

Ratio Decidendi

Houve omissão reconhecida em relação aos dividendos e juros sobre capital próprio; contudo, o acórdão já determinou a exclusão desses valores e da multa de R$3.000,00 do quantum devido ao acionista, razão pela qual a pretensão recursal não merece acolhida por falta de interesse; acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir as omissões, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.