AREsp 1782743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo essa impugnação o momento processual adequado e condição para conhecimento, e futuras reiterações de embargos sobre o mesmo assunto sujeitar-se-ão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: PAULO EDUARDO DE ALMEIDA GRANDIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO EDUARDO DE ALMEIDA GRANDIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)