REsp 1891904 - DECISAO

REsp 1891904 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, determinando que os juros de mora sobre os danos materiais reconhecidos no decisum incidem a partir da citação, mantendo‑se os demais fundamentos por não configurar hipótese de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Giovania Domingas Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros De Mora, Danos Materiais, Gratificação De Qualificação, Regulamentação Administrativa, Art. 56 Da Lei 11.907/2009
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Juros De Mora Danos Materiais Gratificação De Qualificação +2 more

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Parties

Giovania Domingas Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos juros de mora sobre danos materiais
  2. 2 incidência dos juros de mora a partir da citação em casos de responsabilidade contratual
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, determinando que os juros de mora sobre os danos materiais reconhecidos no decisum incidem a partir da citação, mantendo‑se os demais fundamentos por não configurar hipótese de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determina‑se que os juros de mora sobre os danos materiais incidem a partir da citação.