AREsp 1767271 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria foi integralmente apreciada pelo STJ e os embargos configurariam mera rediscussão do julgado, razão pela qual o pedido de esclarecimento foi indeferido e a embargante foi advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MILENA RODRIGUES MARTINS FASANO MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Unificação De Jurisprudência, Obscuridade, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidade De Justiça Recurso Especial Agravo De Instrumento Unificação De Jurisprudência +2 more

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Parties

MILENA RODRIGUES MARTINS FASANO MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria foi integralmente apreciada pelo STJ e os embargos configurariam mera rediscussão do julgado, razão pela qual o pedido de esclarecimento foi indeferido e a embargante foi advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)