REsp 1911338 - DECISAO

REsp 1911338 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal a quo enfrentou a controvérsia e apresentou fundamentos suficientes para a decisão, o julgador não é obrigado a examinar todas as teses suscitadas e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Nomeação Em Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Nomeação Em Concurso Público

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, IV, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal a quo enfrentou a controvérsia e apresentou fundamentos suficientes para a decisão, o julgador não é obrigado a examinar todas as teses suscitadas e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.