AREsp 1805771 - DECISAO

AREsp 1805771 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, quanto ao Enunciado 83/STJ, a ausência de precedentes), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não cabe acolhimento dos embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EUCLIDES SOAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EUCLIDES SOAVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para a impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e, quanto ao Enunciado 83/STJ, a ausência de precedentes), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não cabe acolhimento dos embargos e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)