AREsp 1782270 - DECISAO

AREsp 1782270 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a Presidência do STJ agiu dentro de sua competência regimental ao determinar baixa à origem quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade; o agravo interno mostrado nos autos não era o meio processual adequado e a interposição equivocada do recurso, regida por norma expressa, configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não há omissão a esclarecer e os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: HERÓICA COMÉRCIO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Competência
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Competência

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Parties

HERÓICA COMÉRCIO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão atacada
  2. 2 competência para processamento do agravo fundado no art. 1.021 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a Presidência do STJ agiu dentro de sua competência regimental ao determinar baixa à origem quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade; o agravo interno mostrado nos autos não era o meio processual adequado e a interposição equivocada do recurso, regida por norma expressa, configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não há omissão a esclarecer e os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.