AREsp 1789521 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao sobrestamento de feitos em razão de medida cautelar do STF (ADI 5090)
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
3. 3 Admissibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a reiterar argumentos do agravo referentes à pendência do STF sem conectar tais alegações aos fundamentos da decisão de não conhecimento (que se baseou na conformidade do acórdão recorrido com entendimento do STJ em recurso repetitivo), e porque é incabível agravo dirigido ao STJ nas hipóteses em que a inadmissibilidade decorre da aplicação do regime de recursos repetitivos, razão pela qual não há omissão passível de correção por embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração
• Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC