AREsp 1691013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não demonstrou qualquer omissão, ambiguidade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nas Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF, de modo que a irresignação configurou mero inconformismo.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Ambiguidade, Contradição Ou Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão, Ambiguidade, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF)
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e, assim, são inadmissíveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não demonstrou qualquer omissão, ambiguidade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nas Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF, de modo que a irresignação configurou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.