AREsp 1730360 - DECISAO

AREsp 1730360 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria, o que torna o recurso inadequado.

Parties
Embargante: BRUNO CARDOSO MILITÃO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Presunção De Má Fé, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Presunção De Má Fé Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração Rediscussão Da Matéria

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Parties

BRUNO CARDOSO MILITÃO DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à presunção de má-fé
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria, o que torna o recurso inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.