CC 174515 - DECISAO

CC 174515 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito já decidido; a competência da Justiça Estadual foi mantida com fundamento na Súmula 150/STJ em razão do reconhecimento, pelo juízo federal, da inexistência de interesse jurídico da União, cuja impugnação deve ocorrer por meio recursal próprio.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação, Art. 80, §1º, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022, Art. 489, §1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj +3 more

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui/SP

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se a discussão sobre validade de diploma de curso superior atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 80, §1º da LDB
  3. 3 Se o reconhecimento da ausência de interesse jurídico da União poderia ser reexaminado no âmbito do conflito de competência ou somente por meio de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito já decidido; a competência da Justiça Estadual foi mantida com fundamento na Súmula 150/STJ em razão do reconhecimento, pelo juízo federal, da inexistência de interesse jurídico da União, cuja impugnação deve ocorrer por meio recursal próprio.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.