AREsp 1528052 - DECISAO

AREsp 1528052 - DECISAO

Verificando-se que o valor da causa foi admitido nos autos pela parte embargada como R$ 6.619.903,00 e que a decisão embargada indicou erro material ao consignar outro montante, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes, explicitando que o valor da causa é de R$ 6.619.903,00, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BROOKFIELD CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes, explicitando que o valor da causa é de R$ 6.619.903,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Legitimação Passiva, Ação Rescisória, Sociedade Em Conta De Participação
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Valor Da Causa Honorários Advocatícios Legitimação Passiva Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

BROOKFIELD CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto ao valor da causa
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Verificando-se que o valor da causa foi admitido nos autos pela parte embargada como R$ 6.619.903,00 e que a decisão embargada indicou erro material ao consignar outro montante, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes, explicitando que o valor da causa é de R$ 6.619.903,00, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes, explicitando que o valor da causa é de R$ 6.619.903,00.

Orders

  • No trecho indicado do item 2 da decisão embargada, substituir o valor de R$ 2.060.000,00 por R$ 6.619.903,00.
  • Publique-se. Intimem-se.