AREsp 1770107 - DECISAO

AREsp 1770107 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a decisão monocrática em não conhecer o agravo foi correta, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: EUDES MENEGHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

EUDES MENEGHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro materialpassível de correção por embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação de fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a decisão monocrática em não conhecer o agravo foi correta, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa