REsp 1673812 - DECISAO

REsp 1673812 - DECISAO

A multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC deve ser afastada quando os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; por isso dá-se provimento ao recurso para afastar a multa, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NITOLI INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido para afastar a multa processual aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc), Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Processual (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc) Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NITOLI INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios ou como meio de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

A multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 538 do CPC deve ser afastada quando os embargos de declaração foram opostos com nítido propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ; por isso dá-se provimento ao recurso para afastar a multa, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a multa processual aplicada.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ
  • Publique-se