AREsp 1793183 - DECISAO

AREsp 1793183 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o laudo pericial aplicou corretamente os parâmetros fixados na sentença, não se verificando incorreção na perícia nem violação da coisa julgada, de modo que os embargos declaratórios não se prestam para reexaminar a matéria.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Homologação De Cálculos, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Recurso Especial
Processo Civil Execução / Liquidação Perícia Judicial Embargos De Declaração Omissão Homologação De Cálculos Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Homologação do laudo pericial sem intimação do perito quanto à impugnação
  3. 3 Utilização dos parâmetros da sentença na liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o laudo pericial aplicou corretamente os parâmetros fixados na sentença, não se verificando incorreção na perícia nem violação da coisa julgada, de modo que os embargos declaratórios não se prestam para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.