AREsp 1780283 - DECISAO

AREsp 1780283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração reiterações e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).