AREsp 1821971 - DECISAO

AREsp 1821971 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não estando presentes omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que pudessem ser sanadas por embargos declaratórios; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE MOGICA BICHARA CHAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Omissão +2 more

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Parties

JOSE MOGICA BICHARA CHAMON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não estando presentes omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que pudessem ser sanadas por embargos declaratórios; o momento adequado para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.