CC 175549 - DECISAO

CC 175549 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o julgador decidiu nos limites da lide e com fundamentação suficiente, não sendo obrigado a responder todas as alegações; a competência foi corretamente fixada ao Juízo da recuperação para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, os precedentes e a Súmula invocados não se aplicam à hipótese fática concreta (peculiaridade contratual e ausência de encerramento definitivo da recuperação), e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIO JESUS DE SANTANA; Embargada: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Súmula 480/stj
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos De Constrição Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

FABIO JESUS DE SANTANA

Embargante

empresa recuperanda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência do conflito de competência
  2. 2 efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções contra terceiros coobrigados
  3. 3 aplicação da Súmula 480/STJ e do Conflito de Competência n.º 157.022 - DF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: o julgador decidiu nos limites da lide e com fundamentação suficiente, não sendo obrigado a responder todas as alegações; a competência foi corretamente fixada ao Juízo da recuperação para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, os precedentes e a Súmula invocados não se aplicam à hipótese fática concreta (peculiaridade contratual e ausência de encerramento definitivo da recuperação), e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se