AREsp 1798184 - DECISAO

AREsp 1798184 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo Regimento Interno (art. 21-E, inciso V) e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Parties
Embargante: ADELSON FERREIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ADELSON FERREIRA PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo Regimento Interno (art. 21-E, inciso V) e pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).