REsp 1391045 - DECISAO

REsp 1391045 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, o pedido sobre encaminhamento de peças à Delegacia da Receita Federal é matéria fora do âmbito do recurso especial e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SALVADOR LOPES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Juros De Mora Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

SALVADOR LOPES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Identificação da verba de honorários (contratual vs. sucumbencial) e incidência de juros de mora
  3. 3 Pedido de cancelamento da determinação de encaminhamento de peças à Delegacia da Receita Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, o pedido sobre encaminhamento de peças à Delegacia da Receita Federal é matéria fora do âmbito do recurso especial e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.