AREsp 1782032 - DECISAO

AREsp 1782032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o meio processual adequado para impugnação é o próprio agravo e não os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ ERNESTO WENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula Multa Processual

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Parties

LUIZ ERNESTO WENDLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o meio processual adequado para impugnação é o próprio agravo e não os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.