AREsp 1766865 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), e o momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os vícios apontados não são sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELBER DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

ELBER DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à via recursal adequada relativa à divergência jurisprudencial e à validade da Lei 7144/1983
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), e o momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os vícios apontados não são sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).