AREsp 1777997 - DECISAO

AREsp 1777997 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida em procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro e deliberado pelo Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça (procedimento de dúvida registral), a matéria tem natureza administrativa conforme a Lei de Registros Públicos e jurisprudência consolidada do STJ, não sendo cabível recurso especial; além disso, não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por alegada protelação.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTO DOM ECO VILLA SPE LTDA.; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procedimento De Dúvida Registral, Recurso Especial Cabimento, Natureza Administrativa
Processo Civil Direito Registral Embargos De Declaração Procedimento De Dúvida Registral Recurso Especial Cabimento Natureza Administrativa

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Parties

EMPREENDIMENTO DOM ECO VILLA SPE LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral
  2. 2 natureza administrativa do procedimento de dúvida registral
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida em procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro e deliberado pelo Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça (procedimento de dúvida registral), a matéria tem natureza administrativa conforme a Lei de Registros Públicos e jurisprudência consolidada do STJ, não sendo cabível recurso especial; além disso, não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa por alegada protelação.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).