EREsp 1661427 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo e não hipótese de nulidade prevista no art. 619 do CPP; além disso, o Tribunal considerou que, mesmo admitindo-se a importância do laudo toxicológico segundo precedentes, a materialidade do crime foi comprovada por outros elementos probatórios, e aplicou-se a Súmula n.182 do STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Embargante: INGRID RIBEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Súmula 182 Do STJ, Provas Testemunhais, Busca E Apreensão, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

INGRID RIBEIRO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado ostentava contradição ou omissão quanto à exigência do laudo toxicológico para comprovação da materialidade do tráfico
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para reapreciação do julgado ou apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Se a materialidade delitiva poderia ser comprovada por outros meios de prova além do laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo e não hipótese de nulidade prevista no art. 619 do CPP; além disso, o Tribunal considerou que, mesmo admitindo-se a importância do laudo toxicológico segundo precedentes, a materialidade do crime foi comprovada por outros elementos probatórios, e aplicou-se a Súmula n.182 do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula n.182 do STJ.