EREsp 1377456 - DECISAO

EREsp 1377456 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, não se trata de hipótese apta para embargos de divergência, pois o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial e a admissibilidade de embargos de divergência requer efetiva análise do mérito, o que inexistiu nos autos.

Parties
Embargante: PRO METALURGIA S. A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

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Parties

PRO METALURGIA S. A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta obscuridade quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisito de admissibilidade dos embargos de divergência: existência de dissenso interpretativo com apreciação de mérito
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de divergência para reexame de questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, não se trata de hipótese apta para embargos de divergência, pois o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial e a admissibilidade de embargos de divergência requer efetiva análise do mérito, o que inexistiu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)