EAREsp 1804602 - DECISAO

EAREsp 1804602 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame do mérito ficou prejudicado.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos?
  2. 2 Houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justificasse acolhimento dos embargos?
  3. 3 Qual o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame do mérito ficou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.