REsp 1890220 - ACORDAO

REsp 1890220 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; as alegações visam rediscutir matéria já decidida e envolver questões constitucionais que não podem ser analisadas no recurso especial, sendo o instrumento inadequado.

Parties
Embargante: MARCIO DA SILVA GONÇALVES; Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravante Do Art. 70, II, 'l', Do Código Penal Militar, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Penal Militar Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Agravante Do Art. 70, Ii, 'l', Do Código Penal Militar Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DA SILVA GONÇALVES

Embargante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 adequação de rediscussão da causa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; as alegações visam rediscutir matéria já decidida e envolver questões constitucionais que não podem ser analisadas no recurso especial, sendo o instrumento inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.