AREsp 1755695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado pela aplicação da Súmula 182/STJ; não há nulidade pelo alegado não cadastramento/publishing de pauta, pois o agravo regimental é apresentado em mesa (art. 258 RISTJ); e a sustentação oral em agravo regimental é vedada pelo art. 159, IV, do RISTJ.

Parties
Embargante: ROVILHO ALEX BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Nulidade, Publicação De Pauta, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Súmula 182/stj Nulidade Publicação De Pauta Omissão +2 more

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Parties

ROVILHO ALEX BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 nulidade do julgamento por ausência de publicação de pauta em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado pela aplicação da Súmula 182/STJ; não há nulidade pelo alegado não cadastramento/publishing de pauta, pois o agravo regimental é apresentado em mesa (art. 258 RISTJ); e a sustentação oral em agravo regimental é vedada pelo art. 159, IV, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.