AREsp 1769668 - DECISAO

AREsp 1769668 - DECISAO

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da aplicação do CPC/2015 ao caso concreto (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o Decreto Judiciário n. 345/2020 não foi juntado no momento da interposição, não se admite comprovação posterior e não há erro material/omissão/contradição/obscuridade a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO MARCOLINO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO MARCOLINO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material/omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da aplicação do CPC/2015 ao caso concreto (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o Decreto Judiciário n. 345/2020 não foi juntado no momento da interposição, não se admite comprovação posterior e não há erro material/omissão/contradição/obscuridade a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)