REsp 1902751 - DECISAO

REsp 1902751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi examinada, o acórdão abordou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e verificou-se que o contrato acostado apenas indicava percentual sem autorização expressa para retenção, não atendendo aos requisitos (autorização individualizada e juntada anterior ao requisitório); ademais, incidiu, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que impede reexame fático-probatório e conhecimento da divergência alegada.

Parties
Embargante: RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA; Parte: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Contratuais, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Contratuais Cotejo Analítico Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA

Embargante

JURANDIR PIRES GALDINO & CIA. LTDA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à retenção de honorários contratuais
  2. 2 requisitos para destaque/retenção de honorários contratuais (autorização expressa e juntada anterior ao requisitório)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015: a controvérsia foi examinada, o acórdão abordou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e verificou-se que o contrato acostado apenas indicava percentual sem autorização expressa para retenção, não atendendo aos requisitos (autorização individualizada e juntada anterior ao requisitório); ademais, incidiu, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que impede reexame fático-probatório e conhecimento da divergência alegada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.