AREsp 1783486 - DECISAO

AREsp 1783486 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, concluiu que a instância de origem aplicou e interpretou fundamentadamente o entendimento do STF no RE 574.706/PR, determinou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o valor destacado na nota fiscal e declarou inviável, em Recurso Especial, revisar ou estabelecer novos limites à tese constitucional firmada pelo STF; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Compensação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Compensação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Determinação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS efetivamente pago)
  3. 3 Possibilidade de o STJ reinterpretar tese firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, concluiu que a instância de origem aplicou e interpretou fundamentadamente o entendimento do STF no RE 574.706/PR, determinou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o valor destacado na nota fiscal e declarou inviável, em Recurso Especial, revisar ou estabelecer novos limites à tese constitucional firmada pelo STF; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.