AREsp 1615558 - DECISAO

AREsp 1615558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão: o dissídio jurisprudencial não foi conhecido pela falta de indicação da legislação federal objeto do dissenso e pela ausência de similitude fática com o acórdão paradigma, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar a decisão recorrida.

Parties
Embargante: espólio embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Interrupção Da Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Interrupção Da Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

espólio embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à tese de dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial (indicação de legislação federal e similitude fática)
  3. 3 interrupção da prescrição por citação em ação anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão: o dissídio jurisprudencial não foi conhecido pela falta de indicação da legislação federal objeto do dissenso e pela ausência de similitude fática com o acórdão paradigma, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.