REsp 1573767 - DECISAO

REsp 1573767 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; por apresentarem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa, majorada para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Multa, Fundamentação, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Caráter Protelatório Multa Fundamentação Artigo 1.022 Do CPC Artigo 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 se a decisão embargada teria promovido a anulação do acórdão integrativo proferido pelo Tribunal estadual
  3. 3 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; por apresentarem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa, majorada para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.