AREsp 1745438 - DECISAO

AREsp 1745438 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão e o print juntados não têm força suficiente para comprovar o preparo exigido pelo STJ, sendo necessária a juntada do comprovante válido emitido pela instituição financeira no momento oportuno, e, por ausência dessa comprovação, o recurso especial foi declarado deserto conforme Súmula 187; a afetação do tema repetitivo não autoriza suspensão quando faltar admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: SILVIA BORBA ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Recursos Repetitivos, Afetação, Comprovante De Pagamento, Súmula 187
Processo Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Preparo Deserção Recursos Repetitivos Afetação Comprovante De Pagamento +1 more

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Parties

SILVIA BORBA ZANETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspenso o processo em razão de afetação do tema repetitivo (Tema 1.067)
  2. 2 Se certidão do Tribunal de origem ou comprovante via print/screenshot são suficientes para demonstrar o preparo
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão e o print juntados não têm força suficiente para comprovar o preparo exigido pelo STJ, sendo necessária a juntada do comprovante válido emitido pela instituição financeira no momento oportuno, e, por ausência dessa comprovação, o recurso especial foi declarado deserto conforme Súmula 187; a afetação do tema repetitivo não autoriza suspensão quando faltar admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)