AREsp 1421870 - DECISAO

AREsp 1421870 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a petição não se contrapõe objetivamente às decisões que busca reformar e foi protocolada além do prazo legal, não podendo ser recebida como embargos; por isso, determine-se o arquivamento dos autos.

Parties
Autor: Tiago Minelli de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Petição/embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Após Julgamento De Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Gratuidade Judiciária, Nulidade Do Julgamento, Preclusão Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Gratuidade Judiciária Nulidade Do Julgamento Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Tiago Minelli de Souza

Autor

Procedural Posture

Petição/embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Após Julgamento De Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento
  2. 2 admissibilidade de petição como embargos de declaração
  3. 3 necessidade de contraposição objetiva para exame de recursos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a petição não se contrapõe objetivamente às decisões que busca reformar e foi protocolada além do prazo legal, não podendo ser recebida como embargos; por isso, determine-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.